No dia de hoje temos de lembrar o momento mais nefasto e horripilante da Ditadura Militar - na realidade, podemos dizer que este foi o momento em que, efetivamente, o regime militar se tornou, mesmo e descaradamente, uma ditadura - já que, há 50 anos atrás - e, quem sabe para os mais supersticiosos, numa, talvez oportuna, sexta-feira 13 de dezembro de 1968... - era baixado pelo governo (há época, com o marechal Costa e Silva na presidência), o famigerado Ato Institucional n.º 5 (ou, simplesmente, AI-5).
Como a própria sigla denota, ele não foi o primeiro (e, também, infelizmente, não foi o último), dos Atos Institucionais. Na verdade, este ato acabou sendo a principal ferramenta do regime militar para governar (e, principalmente, para se legitimar no poder). Ao todo, foram decretados 17 Atos Institucionais, porém, o mais famoso e odiado foi - com toda a certeza - o AI-5.
Para entendermos melhor o AI-5, vamos relembrar o que foram os 4 AI's anteriores ao famigerado n.º 5 da lista. É o que faremos logo abaixo:
AI-1: Ele dava poderes aos militares de alterar a Constituição, cassar leis, suspender direitos políticos por 10 anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer um que se colocasse contra o novo regime.
AI-2: Ele instituiu eleições indiretas para para presidente da República, decretou estado de sítio por 180 dias. Com o AC-1 (Ato Complementar 1), criou sanções contra pessoas com direitos políticos cassados (proibindo-os de se manifestarem politicamente, principalmente em público). Houve também um AC-2, que criou algumas disposições transitórias, um AC-3, que formalizou a aplicação de como seriam as suspensões de direitos políticos, e, por fim, um AC-4, que acabou com todos os partidos políticos existentes àquela época, criando um regime de bipartidarismo (criando os dois únicos partidos que poderiam existir à partir dali: a Aliança Renovadora Nacional [ARENA], e o Movimento Democrático Brasileiro [MDB], sendo o primeiro, o partido da situação, dos militares, portanto, e o segundo, o partido da "oposição"). Numa crítica velada, os políticos diziam que o primeiro partido era o do "SIM" (já que concordavam com tudo, sempre), e o segundo partido era o do "SIM, SENHOR" (já que eram, praticamente, obrigados a concordar com o governo, também, com riscos de cassações, caso discordassem).
AI-3: Estabeleceu que os governadores e vice-governadores dos estados também seriam eleitos indiretamente (por um colégio eleitoral de deputados estaduais). E, por fim, preconizou que os prefeitos das capitais dos estados seriam indicados pelos respectivos governadores (com a aprovação dos deputados estaduais).
AI-4: Convocou o Congresso Nacional somente para a votação da Constituição de 1967 (a constituição do regime militar), que substituiria a Constituição de 1946.
Então, por que o AI-5 foi tão mais comentado - e execrado - pela oposição? Bem, a princípio ele foi o Ato que - após estes 4 primeiros, acima listados (e que, basicamente, pavimentaram o caminho para o AI-5) - sacramentou o regime militar como sendo, de fato e "legalmente", uma ditadura militar. E, algo que é bom que se deixe claro, é que ele foi decretado ao final de um ano explosivo, o ano de 1968 (ano em que muitas manifestações de vulto, buscando mudanças na direção de uma maior liberdade, tanto no mundo, quanto no próprio Brasil, mesmo que dentro de um regime de exceção).
À seguir, irei listar algumas dessas manifestações (todas elas, também, completando os seus 50 anos agora, neste ano de 2018), e que foram objeto de artigos aqui mesmo, no nosso blog "Histérica História":
- As Manifestações do "Maio de 68", em Paris:
- A "Passeata dos Cem Mil", no Rio de Janeiro:
- O movimento musical e cultural da "Tropicália", no Brasil:
- O movimento de tentativa de abertura democrática da "Primavera de Praga", na Tchecoslováquia:
Esses fatos só acabaram por radicalizar mais ainda as manifestações e tentativas de redemocratização (principalmente da esquerda, mesmo que, para alguns grupos dessa vertente, o desejo não fosse - exatamente - uma democracia), bem como radicalizou, também, a própria Ditadura Militar.
Esses fatos só radicalizaram mais ainda as manifestações e tentativas de redemocratização, bem como, também veio à radicalizar o próprio regime militar (transformando-o - por meio do AI-5, em uma Ditadura Militar de fato, como já dito mais acima).
E, nessa "queda-de-braço" pelo poder, era de se esperar que o ganhador fosse os novos donos do poder, os militares. Uma das formas de - ao menos se tentar - mostrar os absurdos do sistema, coube aos cartunistas essa tarefa. Segue abaixo duas charges da época (uma, logo após o decreto do AI-5, de Ziraldo, e outra, já mais próximo do fim do AI-5, de Henfil):
Podemos dizer que o AI-5 instituía uma ditadura de fato, devido ao seu próprio conteúdo. Como fizemos acima (com os 4 Atos Institucionais anteriores), explicamos abaixo - de uma forma mais didática - o teor do mesmo:
AI-5: Em apenas 12 artigos, concedia plenos poderes ao presidente, tais como: cassar mandatos, suspender direitos políticos, decretar o recesso do Congresso Nacional (pegando para si - o Executivo - as funções do Legislativo), intervir em estados e municípios, acabou com o Habeas Corpus para crimes políticos, instituiu - de fato - a Censura prévia aos meios de comunicação, e, por fim, criou mecanismos para exilar qualquer pessoa que fosse contra o regime (fosse um artista, um escritor, um jornalista ou um político).
E, mesmo com toda a oposição ao AI-5, ele acabou durando 10 anos (tendo terminado, de fato, em 1978, por decisão do então presidente, o general Ernesto Geisel), que brigava, internamente, com os militares da chamada "linha dura" do exército (que queriam manter a Ditadura Militar por mais tempo, em detrimento da vontade de Geisel, que era seguir com um processo que ficou conhecido como Abertura Política, visando devolver o poder aos civis alguns anos depois, de forma "lenta e gradual", como queria o general-presidente da vez).
Com o fim do AI-5, a Abertura Política, vislumbrada por Ernesto Geisel, seguiu seu rumo, sendo que o presidente escolhido para o suceder, o general João Batista Figueiredo, deu andamento às suas ideias. Porém, dentro desse processo de Abertura Política, alguns "erros crassos" foram cometidos (sendo o maior deles, a própria Anistia), uma vez que, tendo sido ela "Ampla, geral e irrestrita", acabou por anistiar tanto os perseguidos políticos, quanto também os seus perseguidores - como os torturadores e matadores dos "porões da Ditadura" - caso único dentre as ditaduras ocorridas na América Latina.
Sendo assim, não podemos nos abster de conhecermos melhor a história do Brasil - seja ela de uma de suas piores páginas ou não - para que não cheguemos, de novo, a ter de passar por mais 20 anos (ou mais), de desmandos de um governo autoritário e anti-democrático. Conheça a sua História e fiquemos - todos nós, brasileiros - de olho no futuro, para que não corramos novos riscos (mesmo que advindas de novos personagens, e de suas ideias retrógradas e equivocadas)...
